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Se o utilizador fornecer à Snap ou às suas afiliadas quaisquer dados pessoais, incluindo conteúdos aprovados ou disponibilizados através dos Serviços para Empresas, para além das representações e garantias constantes dos Termos dos Serviços para Empresas: (a) o utilizador deve cumprir a Lei Aplicável, as normas e diretrizes de autorregulação aplicáveis, e quaisquer termos, diretrizes, ou políticas do programador de dispositivos móveis, ou loja de aplicações (coletivamente, “Regras”), aplicáveis, ao usar os Serviços para Empresas; (b) os dados pessoais que o utilizador fornece à Snap ou às suas afiliadas não conterão informações recolhidas a partir de um serviço online direcionado a crianças, ou sobre indivíduos com um conhecimento real abaixo dos 13 anos (ou, se for superior a 13 anos, a idade mínima em que o processamento de dados pessoais de um titular seja legal ao abrigo da Lei Aplicável), ou qualquer informação sensível ou dados de categoria especial, conforme definido nas regras, incluindo informação baseada ou que inclua: (i) uma alegada ou verdadeira prática de um crime; (ii) informações de saúde; ou (iii) informações sobre a situação financeira dos utilizadores, a sua origem racial ou étnica, crenças ou preferências religiosas, vida sexual ou preferências sexuais, ou filiação a sindicatos; (c) o utilizador assegura, e mantém, todos os direitos, licenças e consentimentos necessários para enviar e usar os dados pessoais em conformidade com os presentes Termos dos Serviços para Empresas, incluindo de todos os titulares cujos dados estejam incluídos nos dados pessoais; (d) o utilizador presta a devida informação a cada titular de dados, em conformidade com o disposto nas Regras, de que os dados do titular recolhidos pelo utilizador ou pelos seus agentes possam ser partilhados e utilizados por terceiros para fins especificados nos presentes Termos de Serviços para empresas, incluindo: a) um aviso claro e destacado sobre a forma e o local onde os utilizadores podem optar por não participar na utilização dos seus dados pessoais para segmentação de anúncios e, se aplicável: (i) para websites, um aviso claro e destacado em cada página da Internet onde o utilizador usa os Serviços para Empresas, informando que terceiros, incluindo a Snap, poderão utilizar cookies, web beacons e outras tecnologias para recolher ou receber informações dos seus websites, aplicações e outros na Internet, e pode utilizar essas informações para prestar serviços de medição, segmentação de anúncios e outros serviços de publicidade; e (ii) para aplicações, uma ligação clara e destacada nas definições das suas aplicações ou na sua política de privacidade, e a partir de qualquer loja ou website onde as suas aplicações são distribuídas, explicando que terceiros, incluindo a Snap e as suas afiliadas, podem recolher ou receber informações das suas aplicações, e outras aplicações, podendo usar essas informações para fornecer serviços de medição, segmentação de anúncios e outros serviços de publicidade; e (e) em jurisdições que requerem o consentimento informado para armazenar e aceder a cookies ou outras informações de um Titular de dados (incluindo a União Europeia), o utilizador deve assegurar, de forma verificável, que cada titular de dados dá ao utilizador o consentimento necessário antes de usar os Serviços para Empresas para enviar dados pessoais relativos a esse titular; e (f) o utilizador notificará de imediato a Snap sobre qualquer reclamação, efetiva ou potencial, relacionada com dados pessoais, bem como cooperará de forma razoável com a Snap, a expensas suas, para defender ou dar resposta a essa reclamação.

• Caso a Snap faça o tratamento dos dados pessoais em nome do utilizador, o utilizador concorda com o Acordo de Tratamento de Dados, o Acordo de Transferência de Dados e as Cláusulas Contratuais Padrão do Controlador para Processador do EEE.

• Se o utilizador fornecer dados pessoais, através dos Serviços para Empresas, de consumidores que estão sujeitos às leis de privacidade daquele estado nos EUA descritas nas Condições de Privacidade dos EUA, o utilizador passa a concordar com as Condições de Privacidade dos EUA.

• Se os Dados do Evento fornecidos pelo utilizador ao abrigo das Condições de Conversão do Snap incluírem um sinal de utilização de dados limitados que a Snap respeita, aplicam-se os Termos de Utilização de Dados Limitados.

• Se o utilizador e a Snap forem controladores independentes dos dados pessoais fornecidos através dos Serviços para Empresas, o utilizador concorda com o Acordo de Partilha de Dados, o Acordo de Transferência de Dados e as Cláusulas Contratuais Padrão do Controlador para Controlador do EEE.

Em resumo: o utilizador presta uma série de garantias sobre os dados que transfere para a Snap, incluindo a conformidade com todas as leis aplicáveis em relação aos dados; que os dados não foram recolhidos a partir de um serviço online destinado a menores de 13 anos; que os dados não incluem informações confidenciais; que o utilizador obteve quaisquer direitos, licenças e consentimentos necessários para a utilização dos dados pela Snap; que o utilizador inclui as devidas notificações aos titulares dos dados; o utilizador obtém e regista o consentimento do titular dos dados sempre que seja necessário; e o utilizador notifica a Snap de quaisquer reclamações e apoia a Snap na gestão dessas reclamações a suas próprias expensas. Alerta-se para a possibilidade de serem aplicadas outras condições e políticas suplementares, conforme estabelecido acima.