NOTIFICAÇÃO DE ARBITRAGEM: ESTE ACORDO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM UM POUCO MAIS À FRENTE. EXCETO PARA CERTOS TIPOS DE LITÍGIOS MENCIONADOS NA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM DAS NOSSAS CONDIÇÕES DE SERVIÇO E SUJEITO A QUALQUER LIMITAÇÃO ESPECÍFICA DE UM PAÍS, O UTILIZADOR E A SNAP CONCORDAM QUE OS LITÍGIOS ENTRE AS PARTES SERÃO RESOLVIDOS POR ARBITRAGEM VINCULATIVA OBRIGATÓRIA E QUE O UTILIZADOR E A SNAP RENUNCIAM A QUALQUER DIREITO DE PARTICIPAR NUM PROCESSO DE AÇÃO JUDICIAL OU DE ARBITRAGEM DE CLASSE.

Redigimos este Acordo de Utilizador (que chamamos "Acordo") para que o Utilizador saiba as regras que regem a utilização dos seguintes produtos ("Produtos"): (a) produtos de hardware, tais como Spectacles ou Brooks e (b) o software e firmware para esses produtos de hardware, incluindo quaisquer Atualizações (definidas abaixo) para o software e firmware (coletivamente, o "Software Licenciado") que permitem que o Utilizador use os produtos de hardware e sincronize o Snapchat.

Condições adicionais específicas do país em que o Utilizador está localizado quando utiliza os Produtos ou se estiver a usar os Serviços em nome de uma empresa, o país em que a sede da empresa está localizada, pode aplicar-se. Por favor, consulte o final deste Acordo para condições específicas de países que possam ser aplicáveis. Em caso de conflito entre quaisquer condições específicas de países aplicáveis e o resto deste Acordo, as condições do país prevalecerão.

Ao comprar, usar os Produtos ou emparelhar os seus Produtos ao Snapchat, o Utilizador está a concordar em ficar vinculado por este Acordo. O Acordo em vigor quando sincronizar (ou voltar a sincronizar) os seus Produtos, substituirá o acordo prévio com o qual o Utilizador concordou. Apesar de termos feito todos os esforços para retirar a linguagem jurídica das presentes Condições, há momentos em que poderão assemelhar-se a um acordo tradicional. Há uma boa razão para isso: Este Acordo constitui, precisamente, um contrato juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a Snap Inc., se o Utilizador viver nos Estados Unidos ou estiver a usar os Produtos em nome de uma empresa com a sua sede de negócios localizada nos Estados Unidos, ou entre o Utilizador e a Snap Group Limited, se o Utilizador viver fora dos Estados Unidos ou estiver a usar os Produtos em nome de uma empresa com sede empresarial fora dos Estados Unidos. Neste Acordo, a Snap Inc. e a Snap Group Limited são coletivamente referidas como "Snap" e pedimos ao Utilizador que leia este Acordo cuidadosamente.

Este Acordo incorpora por referência os nossos: (a) Avisos de Segurança (definidos abaixo), (b) Garantia dos Produtos, (c) Condições de Serviço e (d) Política de Privacidade. Os Produtos são "Serviços", tal como definido nas Condições de Serviço, que, entre outras coisas, significam que o seu uso dos Serviços está sujeito a isenções e limitações de responsabilidade nas nossas Condições de Serviço. Leia também a nossa Política de Privacidade para saber como lidamos com as informações quando usa os Serviços. O Utilizador concorda que podemos recolher, usar e partilhar a sua informação consistente com essa política. Na medida em que este Acordo entre em conflito com as Condições de Serviço ou qualquer outro acordo expressamente incorporado acima ou qualquer inserção escrita incluída na embalagem com os seus Produtos, e salvo disposição em contrário de qualquer lei, estatuto, regra ou regulamento (coletivamente, “Lei Aplicável”), este Acordo tem prevalência.

O Utilizador afirma que é competente, maior de idade no seu país de residência e que está autorizado a concordar e cumprir este Acordo. Se o Utilizador quiser usar os nossos Produtos e tiver uma idade inferior à maioridade na jurisdição do Utilizador, deve ter consentimento prévio dos seus pais ou tutores autorizados.

Se o Utilizador usar o Produto ou sincronizar o seu Produto com o Snapchat em nome de uma entidade empresarial ou jurídica, o Utilizador afirma que está autorizado a concordar com este Acordo em nome da entidade empresarial ou outra entidade jurídica. O Utilizador concorda que o termo "O Utilizador", tal como usado neste Acordo, se aplica tanto ao Utilizador como à entidade empresarial ou jurídica, conforme aplicável.

Todos os Produtos são vendidos ou disponibilizados ao Utilizador apenas para uso pessoal e não comercial. O Utilizador não pode disponibilizar os Produtos para revenda comercial ou usar os Produtos para qualquer finalidade comercial sem o nosso consentimento prévio por escrito.

a. Compatibilidade do dispositivo. O Utilizador é responsável por verificar a compatibilidade dos Produtos com outros equipamentos necessários. Não seremos responsáveis perante o Utilizador (para pagar reembolsos ou outros) se o seu dispositivo não cumprir os requisitos de compatibilidade do Produto. Tenha também em atenção que o Utilizador terá de descarregar a aplicação do Snapchat e criar uma conta Snapchat para importar, descarregar, ver, editar e armazenar o conteúdo que cria nos Produtos. Se o Utilizador vive na Europa, isto não afeta os seus direitos legais. Leia abaixo para obter mais informações sobre o seu Direito a Cancelar compras online.

b. Avisos de Segurança. Os nossos Produtos não são brinquedos e não se destinam a crianças pequenas. Avisos de Segurança, instruções, informações, manuais, diretrizes e inserções de produtos (coletivamente, os “Avisos de Segurança”) são únicos para cada Produto e abordam as medidas de segurança específicas que o Utilizador deve seguir ao usar os Produtos. Quando seguidos, os Avisos de Segurança podem reduzir os riscos de danos pessoais, desconforto e/ou danos materiais. Opere os Produtos apenas depois de ter um entendimento claro dos Avisos de Segurança e não permita que outros usem ou interajam com os Produtos, a menos que tenham sido avisados e que concordem com os Avisos de Segurança.

c. Garantia de Produto limitada. Alguns dos nossos Produtos estão cobertos por uma garantia limitada. Consulte a nossa página Garantia de Produtos para obter informações, incluindo o que está e não está coberto. O acima mencionado não se destina a limitar quaisquer direitos dos consumidores ou garantias legais que o Utilizador possa ter, de outra forma, ao abrigo da Lei aplicável.

d. Produtos de terceiros. As obrigações da Snap só se aplicam aos Produtos que a Snap fornece ao Utilizador. Não somos responsáveis por qualquer perda de dados ou danos aos Produtos, se o Utilizador os usar com produtos, software ou aplicações de terceiros e não somos responsáveis por qualquer dano a produtos, software ou aplicações de terceiros que o Utilizador utilize com os Produtos.

e. Concessão de licença. Para Software Licenciado, concedemos ao Utilizador uma licença pessoal, mundial, livre de royalties, não atribuível, não exclusiva, revogável, não sublicenciável para usar o Software Licenciado nos termos seguintes:

Esta licença termina automaticamente se o Utilizador falhar em cumprir as restrições descritas abaixo. O Utilizador pode usar o Software Licenciado exclusivamente como incluído nos Produtos e para o seu uso pessoal ou uso em nome de uma empresa ou entidade. Podemos fornecer, e descarregar e instalar automaticamente, Atualizações (conforme definido abaixo) para o Software Licenciado, que estará sujeito aos direitos e restrições deste Acordo. O Utilizador não permitirá que terceiros (nem facilitará a terceiros): (i) alterar, modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software Licenciado (exceto na medida em que qualquer Lei aplicável proíba especificamente essas restrições); (ii) tentar (1) eliminar, evitar, ignorar, remover, desativar ou contornar quaisquer mecanismos de proteção de software no Software Licenciado, incluindo qualquer mecanismo usado para restringir ou controlar a funcionalidade do Software Licenciado; ou (2) derivar o código fonte ou as ideias, algoritmos, estrutura ou organização subjacentes do Software Licenciado; (iii) criar trabalhos derivados do Software Licenciado ou qualquer parte do mesmo; (iv) copiar o Software Licenciado; (v) remover quaisquer avisos ou rótulos proprietários nos Produtos; ou (vi) usar o Software Licenciado de qualquer forma além da incluída nos Produtos.

O Software Licenciado pode incluir software de terceiros regido pelos seus próprios termos. O seu uso de software de terceiros está sujeito a quaisquer termos aplicáveis e a Snap não assume qualquer responsabilidade nem garantia em relação a qualquer software de terceiros.

O Software Licenciado ou qualquer parte do mesmo, não pode ser descarregado, exportado ou reexportado em violação da Lei Aplicável. O Software Licenciado é licenciado, não vendido, ao abrigo deste Acordo. Título, direitos autorais e direitos de propriedade intelectual no e para o Software Licenciado permanecem (conforme aplicável) connosco e com os nossos licenciadores e afiliados. A Snap reserva-se todos os direitos não concedidos expressamente neste Acordo.

f. Atualizações. A Snap pode fornecer patches, correções de bugs, atualizações ou melhorias (coletivamente, “Atualizações”) ao Software Licenciado que devem ser instalados para que o Utilizador continue a usar os Produtos. A Snap pode aplicar Atualizações remotamente sem notificar o Utilizador e o Utilizador autoriza essas atualizações. A Snap pode modificar, suspender, descontinuar, substituir, trocar ou limitar o acesso do Utilizador a qualquer aspeto do Software Licenciado a qualquer momento. O Utilizador reconhece também que o Software Licenciado, ou partes do mesmo, podem deixar de estar disponíveis para o Utilizador a qualquer momento sem aviso da Snap, incluindo depois de ser aplicada uma Atualização. A Snap não tem quaisquer obrigações de manutenção ou suporte em relação aos Produtos.

g. Consentimento de terceiros. Os nossos Produtos incluem recursos que permitem ao Utilizador capturar e gravar vozes, corpos e rostos de si mesmo e de outras pessoas. Se o Utilizador usar estas funcionalidades do Produto, o Utilizador reconhece e concorda que é responsável pela obtenção de qualquer consentimento necessário para gravar áudio e vídeo e, se necessário, consentimento para processar informações pessoais, conforme aplicável na jurisdição do país do Utilizador. A Snap processa as informações que o Utilizador recolhe à sua revelia e mediante o entendimento de que o Utilizador obteve o consentimento necessário para estar conforme à Lei Aplicável, incluindo qualquer invasão de privacidade local, estatal ou federal ou de leis de vigilância.

Esta Secção aplica-se exclusivamente a compras online.

a. Pedidos, preços e envio

i. Pedidos. Depois de submeter o seu pedido, iremos processá-lo e, se for aceite, enviar-lhe-emos um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail que forneceu. Esse e-mail incluirá uma data de envio estimada. Poderemos ter de realizar verificações antes de aceitar o seu pedido. Se tiver alguma dúvida ou detetar um erro em qualquer pedido que tenha feito, por favor contacte-nos através da nossa página de Assistência. Todos os pedidos estão sujeitos à disponibilidade de stock. Reservamo-nos o direito a qualquer momento antes de enviar um e-mail de confirmação de pedido de rejeitar ou cancelar o seu pedido, ou alterar as quantidades disponíveis para compra.

ii. Preço. Podemos, a nosso exclusivo critério, alterar os preços do produto de forma prospectiva, sem notificação prévia. Embora façamos o nosso melhor para descrever os Produtos com a maior precisão possível, se qualquer preço ou erro de especificação ocorrerem, temos o direito de recusar ou cancelar o seu pedido a nosso exclusivo critério a qualquer altura antes do pedido de confirmação (ou mais tarde, se o erro for óbvio). Tenha em atenção que não fornecemos proteção de preços ou reembolsos em caso de baixa de preço ou oferta promocional.

iii. Envio. Oferecemos entrega de Produtos para endereços válidos dentro destes territórios. As datas de envio estimadas não são garantias. O Utilizador terá de nos fornecer o seu endereço de envio quando fizer o seu pedido. Não somos responsáveis por quaisquer erros no que o Utilizador submeter e não somos obrigados a determinar as informações de envio corretas se o que nos enviou não estiver correto. Consulte com cuidado o endereço de envio no seu pedido antes de o submeter e informe-nos de erros ou omissões assim que possível.

Todos os Produtos são comprados ao abrigo de um contrato de envio. O risco de perda e título de todos os Produtos que nos encomendar passa para o Utilizador assim que entregarmos os Produtos à transportadora (salvo indicação em contrário na Secção 12 (Termos Específicos do País) abaixo que possa ser aplicável ao Utilizador). Se os Produtos chegarem danificados ou com defeito, consulte a nossa Política de Devolução e contacte-nos.

b. Pagamento, custo, taxas e impostos

i. Métodos de pagamento. Aceitamos uma variedade de métodos de pagamento, conforme refletido na ferramenta de compra. Antes de poder fazer o seu pedido, o Utilizador terá de nos fornecer a nós, ou ao nosso processador de pagamentos, um número de cartão de pagamento válido e informações de pagamento associadas que o Utilizador está autorizado a usar. Ao submeter-nos essa informação ou aos nossos processadores de pagamento, autoriza-nos ou ao processador de pagamento (conforme aplicável) a fazer a cobrança no seu cartão ou outro método de pagamento à nossa conveniência, incluindo no preciso momento em que fez o pedido. Iremos faturar o seu cartão ou outro método de pagamento pelo preço dos Produtos que comprou, além dos custos de envio e impostos, como observado na ferramenta de compra.

ii. Custo, tarifas e impostos. Por favor, confirme que todos os detalhes da sua compra estão corretos antes de fazer o pedido. Se o seu pedido estiver sujeito a imposto de valor acrescentado (IVA) ou outras taxas governamentais, estas estarão incluídas no preço exibido no checkout. Ao submeter o seu pedido, concorda em pagar-nos o custo dos Produtos no seu pedido, juntamente com quaisquer despesas de envio, tarifas e impostos, conforme indicado na ferramenta de compra. O não pagamento desses custos resultará no cancelamento do pedido do Utilizador. O Utilizador concorda em pagar todas as tarifas e despesas incorridas com a sua compra, às taxas em vigor quando as mesmas forem cobradas. Por exemplo, se comprar com um cartão de pagamento emitido através de um banco localizado fora do território onde fez a compra, o seu banco pode cobrar tarifas de transações internacionais e outras tarifas semelhantes. O seu pagamento será processado antes dos Produtos serem enviados para entrega. O Utilizador autoriza-nos, ou ao nosso processador de pagamentos, a guardar as informações de pagamento para fazer a cobrança e fazer reembolsos referentes ao pedido do Utilizador. Se não recebermos pagamento do seu cartão ou outro método de pagamento emitente, o Utilizador permanece obrigado e concorda em pagar todos os montantes devidos, mediante pedido da nossa parte, ou dos nossos agentes.

iii. Códigos/Créditos de conta Podemos, em circunstância, fornecer um código de crédito num montante determinado por nós. Estes códigos e créditos estarão sujeitos a termos e restrições adicionais que lhe forneceremos, incluindo datas de validade, intransferibilidade e limitações dos produtos e serviços aos quais podem ser aplicáveis.

iv. Outros termos de pagamento. O seu acordo de cartão de pagamento rege a sua utilização do cartão designado e deve consultar esse acordo e não este para determinar os seus direitos e responsabilidades como titular do cartão. Se o Utilizador optar por pagar usando os serviços de terceiros disponibilizados na ferramenta de compra, o seu uso desses serviços está sujeito aos Termos e Condições do fornecedor. O Utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer montantes não autorizados cobrados por terceiros ao seu meio de pagamento.

c. Comunicações nossas. Poderemos enviar-lhe e-mails sobre o seu pedido, incluindo sobre o estado, processamento de pagamento e quaisquer alterações, atualizações ou cancelamentos ao pedido. Também podemos enviar-lhe e-mails sobre os Produtos ou, salvo proibido pela Lei Aplicável, os nossos outros produtos e serviços. Ao submeter o seu pedido, dá o seu consentimento para receber comunicações de e-mail descritas neste Acordo da nossa parte e dos nossos afiliados, a menos que proibido pela Lei Aplicável. O Utilizador concorda que todos os acordos, notificações, divulgações e outras comunicações que lhe enviamos por via eletrónica cumprem todos os requisitos legais como se essas comunicações tivessem sido efetuadas por escrito.

d. O nosso direito a cancelar. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar o seu pedido, a nosso exclusivo critério (antes da confirmação do pedido) ou por razões específicas (a qualquer momento). Poderemos ter de recusar o pedido do Utilizador, por exemplo, se o Produto que encomendou não estiver disponível, se houver um erro de preço, se vive numa área ou num endereço em que não podemos entregar os Produtos, ou se suspeitamos que esteja a comprar Produtos para revendê-los ou usá-los para fins comerciais. Se rejeitarmos ou cancelarmos o seu pedido, iremos notificá-lo no endereço de e-mail que submeteu quando do seu pedido e, se o pagamento já tiver sido cobrado, reembolsar-lhe-emos o montante cobrado.

Para informações sobre como cancelar o seu pedido, ou para processar um reembolso ou troca de qualquer Produto que comprou, por favor consulte a nossa Política de Devolução. Para informações sobre o nosso direito de cancelar pedidos online, por favor consulte a Secção 2 (Pedidos Online) acima.

a. O Utilizador declara e garante que (i) o seu uso dos Produtos cumprirá com toda a Lei aplicável, (ii) que leu, entendeu e irá seguir todos os Avisos de Segurança e que (iii) não irá usar indevidamente os Produtos e apenas usará os Produtos conforme permitido ao abrigo deste Acordo.

b. Se tiver comprado os Produtos, o Utilizador declara e garante que (i) todas as informações que nos forneceu aquando da sua compra são precisas e completas e que (ii) não usará qualquer cartão ou outra forma de pagamento para comprar um Produto, a menos que tenha autorização legal para fazê-lo. Se o Utilizador estiver a fazer um pedido em nome de uma entidade jurídica ou empresa, o Utilizador declara e garante que é um representante autorizado da empresa ou outra entidade legal com autoridade para vinculá-lo a este Acordo e concorda, em nome da empresa ou outra entidade jurídica, ser vinculado por este Acordo.

c. O Utilizador declara e garante ainda que (i) nem o Utilizador, nem se for uma empresa ou empresa afiliada, está incluído numa lista de entidades restritas mantida pelo Governo dos EUA — incluindo a Lista de Cidadãos Especialmente Designados e a Lista de Evasores de Sanções Estrangeiras administrada pelo Departamento de Controlo de Ativos Estrangeiros dos EUA (“OFAC”) e a Lista de Partes Negadas, Lista de Partes Não Verificadas e a Lista de Entidades mantida pelo Departamento de Indústria e Segurança do Departamento de Comércio dos EUA; (ii) o Utilizador (se for uma entidade empresarial ou entidade jurídica) não é de propriedade ou controlado por uma dessas partes restritas; e (iii) não é residente, localizado ou organizado sob a lei de qualquer país com o qual o comércio seja proibido pela OFAC ou outras sanções aplicáveis.

d. O Utilizador reconhece que os Produtos estão sujeitos aos controlos de exportação, sanções, importação e leis aduaneiras dos EUA, como, por exemplo, 15 C.F.R. Partes 730-774 e 31 C.F.R. Partes 500-599 (coletivamente, “Legislações de Controlo de Comércio”). O Utilizador concorda em cumprir as Leis de Controlo de Comércio e não irá exportar, reexportar, transferir ou importar os Produtos contrários às Leis de Controlo de Comércio ou para serem usados em países sancionados, por quaisquer partes restritas ou para quaisquer usos restritos.

O Utilizador aceita que, na medida do permitido pela lei, deve indemnizar, defender e proteger a Snap, as suas entidades afiliadas, diretores, técnicos, acionistas, colaboradores, licenciadores e agentes de, e perante, qualquer tipo de denúncia, encargos, cobrança, danos, perdas, despesas, responsabilidades e despesas (incluindo tarifas de advogados) devido a, decorrente ou relacionado de qualquer forma a (a) a sua utilização dos Produtos; (b) violação ou alegada violação de quaisquer leis em conexão com a sua utilização dos Produtos; (c) qualquer fraude ou deturpação pelo Utilizador; ou (d) qualquer violação ou alegada violação deste Acordo pelo Utilizador, incluindo qualquer violação ou alegada violação das suas representações, garantias ou obrigações.

Não obstante qualquer coisa em contrário, as isenções e exclusões de responsabilidade constantes das Condições de Serviço aplicam-se a todos os Produtos e à utilização de todos os Produtos, mesmo em casos onde uma garantia limitada pode não se aplicar. EXCETO POR QUALQUER GARANTIA LIMITADA QUE SE POSSA APLICAR, NEM A SNAP, NEM OS SEUS AFILIADOS, NEM OS SEUS RESPETIVOS LICENCIADORES (COLETIVAMENTE, "PARTES SNAP") DÃO QUALQUER GARANTIA OU REPRESENTAÇÃO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, NO QUE RESPEITA AOS PRODUTOS E RECLAMAÇÕES EXPRESSAS NA MEDIDA EM QUE A LEI O PERMITA NAS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO.

AS PARTES SNAP NÃO ASSUMEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, ACIDENTAIS, MÚLTIPLOS, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO À PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, PERDA DE DADOS, PERDA DE USO DO PRODUTO OU QUALQUER EQUIPAMENTO ASSOCIADO, CUSTO DE QUALQUER SUBSTITUIÇÃO DE BENS OU EQUIPAMENTOS OU PERDA DE USO DURANTE O PERÍODO QUE O PRODUTO ESTÁ A SER SUBSTITUÍDO OU REPARADO. SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO ANTERIORMENTE ESTIPULADO, EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, AS PARTES SNAP NÃO SE RESPONSABILIZAM POR QUALQUER PERDA DE DADOS ASSOCIADA OU DANOS CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO.

PARA ALÉM DISSO, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, AS PARTES SNAP NÃO ASSUMEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER ACIDENTE, LESÃO, MORTE, PERDA OU OUTRA REIVINDICAÇÃO RELACIONADA OU RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS PRODUTOS. ACONSELHAMOS ESPECIFICAMENTE O UTILIZADOR CONTRA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DE FORMA INCONSISTENTE COM ESTE DOCUMENTO, OS NOSSOS AVISOS, A NOSSA PÁGINA DE COMPATIBILIDADE E OUTRA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA. EM NENHUM CASO AS PARTES SNAP SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER RECLAMAÇÃO RESULTANTE OU RELACIONADA COM ESTA DECLARAÇÃO DE GARANTIA QUE EXCEDA O PREÇO DO PRODUTO PAGO PELO UTILIZADOR.

Alguns estados e países não permitem a exclusão ou limitação de danos acidentais ou consequentes, pelo que as limitações ou exclusões nesta disposição podem não se aplicar ao Utilizador. As isenções e limitações de responsabilidade acima não limitam os direitos do Utilizador ao abrigo da lei local ou nacional e não se aplicam na medida da responsabilidade que não possa ser ressalvada sob a Lei Aplicável, incluindo responsabilidade sob produtos e estatutos de proteção ao consumidor.

Este Acordo é regido pela disposição da Escolha de Lei nas nossas Condições de Serviço.

NOTIFICAÇÃO DE ARBITRAGEM: EXCETO PARA CERTOS TIPOS DE LITÍGIOS MENCIONADOS NA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM DAS NOSSAS CONDIÇÕES DE SERVIÇO, O UTILIZADOR E A SNAP CONCORDAM QUE AS RECLAMAÇÕES E LITÍGIOS, INCLUINDO RECLAMAÇÕES E LITÍGIOS ESTATUTÁRIOS QUE SURJAM ENTRE AS PARTES SERÃO RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM VINCULATIVA E O UTILIZADOR CONCORDA EM ABDICAR DE QUALQUER DIREITO A PARTICIPAR NUM PROCESSO DE AÇÃO JUDICIAL OU DE ARBITRAGEM.

Para detalhes adicionais sobre este procedimento de arbitragem, por favor consulte a disposição de Arbitragem das nossas Condições de Serviço, que requer que O UTILIZADOR E A SNAP CONCORDEM EM RESOLVER TODAS AS DISPUTAS ENTRE AS PARTES ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA.

Se o Utilizador usar o Produto ou emparelhar o seu Produto com o Snapchat em nome de uma empresa, a disposição de Arbitragem das nossas Condições de Serviço será aplicável, exceto que as Regras de Arbitragem Comercial AAA regerão a arbitragem, em vez das Regras de Arbitragem para Consumidores AAA.

a. De tempos a tempos, podemos rever este Acordo. O Utilizador pode verificar quando este Acordo foi revisto pela última vez, observando a "Data Vigente" no topo do Acordo. Por favor, leia a Introdução para saber quando o novo Acordo entra em vigor. O Utilizador estará vinculado pela versão do Acordo em vigor quando comprou o Produto, usou o Produto pela primeira vez ou emparelhou (ou voltou a emparelhar) o seu Produto com o Snapchat, o que acontecer mais tarde.

b. Qualquer disposição deste Acordo que expressamente, ou por sua natureza, se pretenda que permaneça em vigor durante ou após a rescisão deste Acordo ou do vencimento das licenças concedidas neste Acordo, sobreviverá e continuará a vincular o Utilizador e a Snap após a rescisão ou expiração.

Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falha em cumprir com as nossas obrigações deste Acordo ou por qualquer falha do Produto se o atraso ou falha surgirem de qualquer evento de força maior ou qualquer causa que esteja para além do nosso controlo razoável.

a. O presente Contrato não cria nem confere quaisquer direitos a favor de terceiros.

b. Se não aplicarmos as disposições neste Acordo, não será considerada uma renúncia.

c. Todos os direitos não concedidos expressamente ao Utilizador são reservados.

d. Se qualquer disposição deste Acordo for, por qualquer motivo, considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível por um tribunal ou árbitro de jurisdição competente, essa disposição será considerada separável deste Acordo e a invalidade da disposição não afetará a validade ou a exequibilidade do restante deste Acordo.

e. Na medida em que tal seja permitido por lei, o Utilizador renuncia a qualquer direito emergente da lei ou do costume que possa permitir que um contrato possa ser interpretado contra a sua letra.

f. Podemos ceder os nossos direitos e obrigações ao abrigo deste Acordo, no todo ou em parte, a qualquer parte e em qualquer momento, sem notificação prévia. Este Acordo pode não ser atribuído ao Utilizador e o Utilizador não pode delegar as suas obrigações ao abrigo do mesmo, sem o nosso consentimento prévio por escrito.

g. A Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Produtos não se aplica a este Acordo.

h. Conforme usado neste Acordo, "incluindo" significa incluir sem limitações.

Agradecemos comentários, questões, preocupações ou sugestões. Se reside nos Estados Unidos, envie os seus comentários entrando em contacto connosco através da morada 3000 31st Street, Santa Monica, Califórnia 90405, EUA. Se vive fora dos Estados Unidos, entre em contacto com a Snap Group Limited (uma empresa registada em Inglaterra com o número de empresa 09763672, e identificação fiscal GB 237218316) em 50 Cowcross Street, 2.º Andar, Londres, EC1M 6AL, Reino Unido. Representante autorizado: Ronan Harris, Diretor.

Gostamos sempre de ouvir os nossos utilizadores. Mas se der a sua opinião, feedback, sugestões, propostas de mudança, ideias ou melhorias (coletivamente, "feedback"), esteja ciente de que ao fazê-lo, dá à Snap um direito não restrito, perpétuo, irrevogável, não exclusivo, isento de direitos autorais para usar o seu feedback sem compensação por essa utilização.

Se o Utilizador viver ou estiver a usar os Produtos em nome de uma empresa com o seu principal local de negócios localizado em qualquer um dos países listados abaixo, os termos adicionais listados para esse país aplicam-se ao Utilizador, assim como os termos da União Europeia e EEA, caso esse país faça parte da União Europeia ou EEE.

a. União Europeia e EEE:

i. Produtos defeituosos

Forneceremos ao Utilizador os Produtos que pagou em conformidade com este Acordo, tal como exigido por lei. Se o Utilizador é um consumidor individual (não um negócio), a lei exige que os Produtos que fornecemos sejam de qualidade satisfatória, adequados para o efeito, atendam qualquer descrição que lhe demos e que correspondam a qualquer amostra que possamos ter fornecido ao Utilizador.

Se o seu Produto estiver com defeito ou não conforme descrito, por favor, consulte a nossa Política de Devolução. A nossa Política de Devolução e a nossa Garantia de Produtos acrescentam e não afetam os seus direitos legais no seu país, que podem incluir o direito do seu Produto de ser reparado ou substituído gratuitamente, o direito de rejeitar um Produto e receber um reembolso total e/ou o direito a uma redução de preço ou a um reembolso total quando o Produto não possa ser reparado ou substituído depois de uma ou mais tentativas. Em alguns países, o Utilizador só tem estes direitos por um tempo limitado. Por exemplo, se o Utilizador viver na Itália ou França, apenas seremos responsáveis por qualquer não conformidade por um período de 2 anos a contar da entrega e na Itália, o Utilizador deve notificar-nos de qualquer não conformidade no prazo de 2 meses a partir da descoberta da mesma.

ii. Direito a cancelar

• Se o Utilizador quiser exercer o seu direito de 30 dias para mudar de ideias previsto na nossa Política de Devolução ("Direito a Cancelar"), o Utilizador deve notificar-nos dentro do período de cancelamento de 30 dias referido nessa política. O Utilizador pode fazer isso fornecendo as informações solicitadas aqui, ou preenchendo este formulário e enviando essa informação para support@pixy.com.

• Se o Utilizador desejar exercer o Direito a Cancelar, em conformidade com este Acordo, o Utilizador deve devolver os Produtos seguindo os passos estabelecidos na nossa página da Política de Devolução assim que razoavelmente possível e em qualquer evento, no prazo de 14 dias desde que nos notificou de que cancelou parte ou a totalidade do pedido.

• Se o Utilizador exercer o seu Direito a Cancelar em conformidade com este Acordo, reembolsaremos quaisquer pagamentos que recebemos do Utilizador por esses Produtos cancelados (incluindo os custos de envio) a não ser que tenha optado por um serviço de envio premium, em cujo caso apenas reembolsaremos o montante igual ao custo de entrega padrão). Se cancelar apenas parte de um pedido, apenas reembolsaremos uma parte proporcional dos custos de envio padrão.

• Se o Utilizador tiver manuseado ou usado os Produtos, poderemos reduzir qualquer reembolso pago ao Utilizador pela perda de valor dos Produtos rejeitados.

• A menos que lhe demos detalhes de um serviço de devolução gratuito, poderemos cobrar o custo da devolução dos Produtos nos casos em que a devolução aconteça por outro motivo que não seja erro nosso ou falha do Produto.

iii. Risco

Se o Utilizador for um consumidor individual (não um negócio), o risco de perda ou danos aos Produtos que encomenda de nós transfere-se para o Utilizador assim que a nossa transportadora escolhida entregue (ou disponibilize) os Produtos ao Utilizador no local de entrega acordado.

iv. Resolução de litígios online

Para consumidores individuais (não empresas): clique aqui para visitar a Plataforma de Resolução de Litígios Online da Comissão Europeia.

b. Reino Unido (para além dos termos da União Europeia/EEE acima):

Se não tivermos a possibilidade de resolver um problema depois de entrar em contacto com a nossa equipa de Assistência, o Utilizador pode fazer um pedido de litígio a ser resolvido por mediação através do Provedor de Retalho. Se o fizer, consideraremos o pedido, mas não somos obrigados por lei a fazê-lo. Isto não restringe os seus outros direitos legais.

Mais informações sobre o Provedor de Retalho podem ser encontradas neste website.

Para obter mais informações sobre os seus direitos como consumidor individual, consulte a Lei dos Direitos do Consumidor de 2015, visite o Conselho dos Cidadãos do Reino Unido ou ligue para 03454 04 05 06.

c. Bélgica (para além dos Termos da União Europeia/EEE acima):

Se não tivermos a possibilidade de resolver um problema depois de entrar em contacto com a nossa equipa de Assistência, o Utilizador pode fazer um pedido de litígio a ser resolvido por mediação através do Consumentenombudsdient/Service de Médiation despejar le Consommateur (que é a instituição federal relevante designada por lei). Os detalhes de contacto e outras informações serão disponibilizadas ao Utilizador nesse momento. Esta informação é comunicada ao Utilizador em conformidade com o artigo XVI.4 do Código de Direito Económico belga.

d. França (para além dos termos da União Europeia/EEE acima):

Ao abrigo da lei francesa, devemos lembrar o Utilizador de que sendo um consumidor individual (não uma empresa), a sua garantia por falta de conformidade significa que, no caso de algum pedido de indemnização ao abrigo da sua garantia legal de conformidade:

i. Qualquer pedido de indemnização terá de ser feito no prazo de dois anos após a entrega do Produto;

ii. O Utilizador tem direito a escolher entre reparação e substituição do Produto, sujeito às condições de custos conforme estabelecido no artigo L217.9 do Código do Consumidor;

iii. O Utilizador não é obrigado a fornecer provas de falta de conformidade até 24 meses após a data de entrega.

A garantia legal de conformidade aplica-se independente de qualquer garantia comercial que possa ser concedida.

O Utilizador pode decidir denunciar a garantia por defeitos ocultos em conformidade com o artigo 1641 do Código Civil Francês. Neste caso, o Utilizador pode escolher entre cancelamento da venda ou uma redução do preço de venda.

Para obter mais informações sobre os seus direitos como consumidor individual, consulte os artigos L. 211-4, L211-5 e L.211-12 do Código de Consumidor francês e o artigo 1641 e o parágrafo 1 do artigo 1648 do Código Civil Francês.

Ao abrigo do Código de la Consommation, o Utilizador tem direito a mediação do consumidor para resolver litígios entre nós. O Utilizador pode escolher entre os mediadores listados em http://www.economie.gouv.fr/mediation-conso/saisir-mediateur sob “Commerce électronique - Vente à distance.” Os seus detalhes de contacto estão disponíveis nos websites de mediador individuais lá listados.

e. Itália (para além dos termos da União Europeia/EEE acima):

Se não tivermos a possibilidade de resolver um problema depois de entrar em contacto com a nossa equipa de Assistência, o Utilizador pode solicitar um mecanismo fora de tribunal para resolver qualquer litígio relacionado com este Acordo com os organismos competentes estabelecidos pelas Câmaras de Comércio ao abrigo da Lei de 29 de dezembro de 1993, no. 580. O Utilizador também pode solicitar o procedimento de mediação ao abrigo do Decreto Legislativo nº 28/2010 conforme alterado, sujeito a condições que podem ser aplicadas pelo organismo escolhido pelo Utilizador, sem limitar a utilização de procedimentos de negociação voluntária ao abrigo da Secção 2, parágrafo 2, desse Decreto, bem como os procedimentos de reclamação providenciados pelo serviço.

Para obter mais informações sobre os seus direitos como consumidor individual, consulte a Secção 129 em diante do Código Comercial italiano (Decreto Legislativo nº 206 de 6 de setembro de 2005).

f. Espanha (para além dos termos da União Europeia/EEE acima):

Para obter mais informações sobre os seus direitos como consumidor individual, consulte a Lei dos Direitos do Consumidor de 2007 (Decreto Legislativo Real de 1/2007, Lei da Defesa dos Utilizadores e Consumidores Finais) ou visite o Centro Europeo del Consumidor en España.

g. Emirados Árabes Unidos

Se não tivermos a possibilidade de resolver um litígio depois de o Utilizador, enquanto consumidor individual, contactar a nossa equipa de Assistência, então, no lugar do local e escolha da lei estabelecida nas Condições de Serviço, esse litígio será referido e finalmente resolvido por arbitragem, ao abrigo das Regras de Arbitragem do Centro de Arbitragem DIFC-LCIA, perante um árbitro. O assento, ou lugar legal, de arbitragem será em Londres e o idioma usado na arbitragem será inglês.

Para obter mais informações sobre os seus direitos como consumidor individual, consulte a Lei Federal nº 24 de 2006, a Lei Federal nº 15 de 2020 e a Resolução de Gabinete nº 12 de 2007, bem como a Lei Federal nº 10 de 2018 sobre Segurança dos Produtos ou visite o Ministério da Economia dos Emirados Árabes Unidos.