ATENÇÃO: ATUALIZAMOS OS PRESENTES TERMOS LOCAIS, EM VIGOR A 1 DE ABRIL DE 2024. O UTILIZADOR PODE VER OS TERMOS LOCAIS ANTERIORES, QUE SE APLICAM A TODOS OS UTILIZADORES ATÉ 31 DE MARÇO DE 2024, AQUI

Os presentes Termos Locais constituem um contrato legalmente vinculativo entre o utilizador e a Snap, aplicam-se no caso de a entidade que utiliza os Serviços para Empresas tiver o seu principal centro de atividade num local listado abaixo e estiverem incorporados nos Termos dos Serviços para Empresas. Alguns termos utilizados nos presentes Termos Locais estão definidos nos Termos dos Serviços para Empresas.

Se a entidade que utiliza os Serviços para Empresas tiver o seu principal centro de atividade num dos países abaixo indicados e usar os Serviços para Empresas para criar e gerir conteúdo (incluindo anúncios e catálogos), para pagamentos, para o programa de audiência da lista de clientes da Snap, ou para o programa de conversão da Snap, mesmo que essa entidade atue como agente de outra entidade noutro sítio, para efeitos dos Termos de Publicidade Própria, Termos de Pagamento, Termos do Catálogo, Termos dos Serviços Criativos da Snap, Termos da Audiência da Lista de Clientes, Termos de Conversão da Snap, Termos dos Dados Pessoais, Acordo de Processamento de Dados, Cláusulas Contratuais Padrão e Termos dos Serviços para Empresas, “Snap” refere-se à entidade abaixo especificada:

Se a entidade que utiliza os Serviços para Empresas tiver o seu principal centro de atividade na China e usar os Serviços para Empresas para pagamentos, então, aplicam-se os seguintes termos suplementares dos Termos de Pagamentos:

• As cobranças não incluem IVA à taxa e sobretaxa local, conforme abaixo definido. O utilizador deve remeter e declarar o IVA local e as sobretaxas locais à autoridade fiscal chinesa apropriada em nome da Snap. Mediante pedido da Snap, o utilizador fornecerá prontamente o comprovativo do pagamento à Snap, emitido pelas autoridades fiscais chinesas adequadas, incluindo prova do montante das receitas tributáveis, o montante do IVA local e o montante das sobretaxas locais inerentes à cobrança.

• O utilizador não retém nenhum IVA ou sobretaxas locais das cobranças estabelecidas na fatura aplicável. Se o utilizador, ou o anunciante, forem obrigados a pagar IVA ou sobretaxas locais, retendo ou deduzindo esses montantes das cobranças, pagará à Snap qualquer montante adicional necessário para que a Snap receba o montante líquido no valor da cobrança estabelecida na fatura aplicável.

• Para efeitos dos presentes Termos de Pagamento: (a) “IVA local” significa o IVA (incluindo quaisquer penalidades e sobretaxas de pagamento em atraso) cobrado ao abrigo da Lei Aplicável na China; e (b) “Sobretaxas locais” significa quaisquer impostos, direitos ou sobretaxas a pagar sobre o montante do IVA local, incluindo o imposto da Manutenção e construção da cidade, sobretaxa da educação, sobretaxa da educação local, e quaisquer penalidades e sobretaxas de pagamentos em atraso.

Se a entidade que utiliza os Serviços para Empresas tiver o seu principal local de atividade em França, para efeitos dos Termos de Pagamento, aplicam-se os seguintes termos suplementares para além dos estabelecidos na Secção 1:

• Em caso de atraso de pagamento, será aplicada uma penalização de três vezes a taxa de juro legal francesa a partir da data em que o pagamento é devido; o atraso de pagamento dará igualmente direito a uma indemnização fixa para despesas de cobrança num montante de 40 €.

Se a entidade que utiliza os Serviços para Empresas tiver o seu principal local de atividade na Índia e usar os Serviços para Empresas para pagamentos, para efeitos dos Termos de Pagamento, aplicam-se os seguintes termos, os quais tem prioridade havendo conflito ou inconsistência entre os Termos Locais e os Termos de Pagamento:

• Se o utilizador, ou o Anunciante, for obrigado a reter ou a deduzir quaisquer impostos, ou a pagar qualquer imposto deduzido na fonte (“TDS”), para além dos Encargos, então deve: (a) ser responsável por remeter quaisquer TDS que se aplique às suas transações às autoridades fiscais indianas; e (b) enviar prontamente à Snap em tempo útil e conforme o pedido razoável pela Snap, os certificados TDS (Formulário 16A) exigidos pela Lei Aplicável na Índia que prove que o utilizador, ou o Anunciante, respeitou o requisito de retenção ou dedução desses impostos.

Em resumo: a entidade da Snap com a qual o utilizador celebra um contrato vinculativo para a prestação dos Serviços para Empresas é determinada em função do local principal do centro de atividade do utilizador, conforme estabelecido nos presentes Termos Locais.