AVISO DE ARBITRAGEM: O UTILIZADOR ENCONTRA-SE VINCULADO PELAS DISPOSIÇÕES DE ARBITRAGEM ESTIPULADAS NAS PRESENTES CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS PARA EMPRESAS. SE ESTÁ A CELEBRAR UM CONTRATO COM A SNAP INC., O UTILIZADOR E A SNAP INC. RENUNCIAM A QUALQUER DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS OU PROCESSOS DE ARBITRAGEM COLETIVOS.

As presentes Condições dos Serviços para Empresas constituem um contrato legalmente vinculativo entre a Snap e o indivíduo que concorda com as presentes Condições dos Serviços para Empresas e qualquer entidade em nome da qual esse indivíduo está a agir (“utilizador”) e regem a utilização dos produtos e serviços para empresas da Snap. ("Serviços para Empresas"). Estas Condições dos Serviços para Empresas incorporaram, por referência, as Condições de Serviço da Snap e as Condições e Políticas suplementares. As Condições dos Serviços para Empresas são “Serviços”, tal como definido nas Condições de Serviço da Snap.

a. A entidade Snap com a qual o Utilizador estabelece um Acordo depende do local onde resida (um particular) ou do local onde se situa a sede da entidade. Para um particular que utilize os Serviços para Empresas a título pessoal, “Snap” significa Snap Inc. caso o indivíduo resida nos Estados Unidos e Snap Group Limited, caso o indivíduo resida fora dos Estados Unidos. Se o indivíduo estiver a usar os Serviços para Empresas em nome de uma entidade, e independentemente dessa entidade estar a agir enquanto agente para outra entidade noutro lugar, “Snap” significa Snap Inc. caso a sede dessa entidade se situe nos Estados Unidos ou Snap Group Limited, caso se situe fora dos Estados Unidos. No entanto, se as Condições do Local especificarem uma entidade distinta tendo por base os Serviços para Empresas específicos que está a utilizar, então “Snap” significa a entidade especificada nessas Condições Local.

b. O Utilizador pode ser obrigado a criar e manter uma conta e subcontas para utilizar os Serviços para Empresas. O Utilizador é responsável pela definição e revogação dos níveis de acesso das suas contas, pelo fornecimento e atualização das informações que a Snap razoavelmente solicita, incluindo endereços de e-mail atualizados de cada membro das suas contas, e por toda a atividade que decorra nas suas contas. Se o Utilizador tiver autorização para aceder a uma conta de terceiros, deve cumprir as presentes Condições dos Serviços para Empresas no acesso à referida conta.

Em resumo: a entidade Snap, com a qual o utilizador celebra o contrato, dependerá do local principal da sua empresa. O utilizador é responsável por manter os dados da sua conta dos Serviços para Empresas atualizados e por qualquer atividade que ocorra nas suas contas.

a. Para além das restrições ao abrigo das Condições de Serviço da Snap, o utilizador não autoriza, encoraja ou permite a outra entidade terceira: (i) usar ou combinar os Serviços com software disponibilizado ao abrigo de uma licença de código aberto que gere obrigações para com os Serviços, contrárias às presentes Condições dos Serviços para Empresas, ou que pretende conceder a terceiros direitos ou imunidades sobre os direitos de propriedade intelectual ou direitos patenteados da Snap no âmbito dos Serviços; (ii) recolher, aceder ou de qualquer outra forma tratar quaisquer dados pessoais através dos Serviços para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio por escrito; (iii) transmitir qualquer “backdoor”, “timebomb”, “trojan”, “worm”, “programa informático de desativação do sistema operativo”, “vírus”, “spyware” ou “malware”, ou qualquer rotina de código ou software de computador que permita o acesso a, desative, danifique, elimine, perturbe ou comprometa o funcionamento ou a utilização normal dos Serviços, ou de quaisquer produtos ou serviços prestados por terceiros no âmbito dos Serviços; ou (iv) vender, revender, alugar, arrendar, transferir, licenciar, sublicenciar, distribuir, emprestar ou fornecer acesso (exceto a indivíduos a quem o utilizador autorize o acesso e utilização das suas Contas) aos Serviços, sem a aprovação prévia por escrito da Snap. Para efeitos das presentes Condições dos Serviços para Empresas,  "dados pessoais", "titular dos dados", "tratamento", "controlador" e "subcontratante", têm os significados conferidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e ao livre movimento desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (“RGPD”), independentemente da localização do titular dos dados, do controlador, do processador ou do processamento.

b. Adicionalmente, e exceto se de outra forma permitido nas presentes Condições dos Serviços para Empresas, incluindo, para esclarecimento, nas Condições e Políticas Suplementares, o utilizador não autoriza, encoraja ou permite a terceiros: (i) criar compilações ou combinações de Dados dos Serviços para Empresas; (ii) combinar os Dados dos Serviços para Empresas com outros dados ou através da sua atividade em plataformas que não os Serviços; (iii) publicar Dados dos Serviços para Empresas ou divulgar, vender, alugar, transferir ou fornecer acesso aos Dados dos Serviços para Empresas a qualquer afiliado, terceiro, rede de anúncios, troca de anúncios, corretor de publicidade ou outro serviço de publicidade; (iv) associar Dados dos Serviços para Empresas a qualquer pessoa ou utilizador identificável; (v) usar os Dados dos Serviços para Empresas para voltar a cativar ou redirecionar um utilizador, ou para construir, criar, desenvolver, aumentar, complementar ou assistir à construção, criação, desenvolvimento, aumento ou suplementação de quaisquer segmentos, perfis ou registos semelhantes em qualquer utilizador, dispositivo, agregado familiar ou navegador; (vi) desagregar ou desanonimizar, ou tentar desagregar ou desanonimizar, Dados dos Serviços para Empresas; ou (vii) recolher, reter ou usar Dados dos Serviços para Empresas, exceto se expressamente permitido ao abrigo das presentes Condições dos Serviços para Empresas, incluindo, para esclarecimento, quaisquer Condições e Políticas Suplementares. Para efeitos das presentes Condições dos Serviços para Empresas, “Dados dos Serviços para Empresas” refere-se a quaisquer dados ou conteúdos que sejam recolhidos pelo utilizador ou de outra forma disponibilizados ao utilizador relacionados com a utilização dos Serviços para Empresas, incluindo quaisquer dados ou conteúdo derivados desses dados. 

c. Se o utilizador usar um Snapcode, a utilização de cada Snapcode, e de todo o conteúdo desbloqueado através do Snapcode, deve respeitar as Diretrizes da Marca e as Diretrizes de Uso do Snapcode. Todos os conteúdos desbloqueados através do Snapcode devem ser adequados para maiores de 13 anos. A Snap pode, a seu exclusivo critério e por qualquer motivo, a qualquer momento, desativar ou redirecionar um Snapcode e pode aplicar uma etiqueta ou divulgação quando o conteúdo é desbloqueado para notificar os utilizadores de que o Snapcode e o conteúdo são atribuíveis ao utilizador. A Snap e as suas afiliadas podem utilizar um Snapcode e conteúdos desbloqueados através do Snapcode para publicidade, marketing e fins promocionais. Para efeitos das presentes Condições dos Serviços para Empresas, “Snapcode”, refere-se a um código digitalizável que a Snap, ou suas afiliadas, fornece para que os utilizadores o possam digitalizar para aceder a conteúdos. 

d. Se o utilizador usar um Snapcode, anúncio, ou qualquer outro conteúdo, dados ou informações relacionados com a utilização dos Serviços para Empresas como parte de um sorteio, competição, oferta ou outra promoção, incluindo as geradas ou disponibilizadas através dos Serviços (“Promoção”), o utilizador é o único responsável pelo cumprimento da Lei Aplicável onde quer que seja que a Promoção seja disponibilizada, assim como com as Regras de Promoções da Snap. Salvo acordo expresso em contrário por escrito da Snap, a Snap não será patrocinadora ou administradora da Promoção. Para efeitos das presentes Condições dos Serviços para Empresas, “Lei Aplicável” refere-se às leis, estatutos, portarias, regras, regras de ordem pública, códigos do setor e regulamentos aplicáveis.

Em resumo: para garantir que os nossos Serviços e os outros utilizadores estão protegidos contra danos, existem regras que o utilizador deve respeitar. O utilizador deve respeitar determinadas restrições relativamente aos dados que recolhe ou que disponibilizamos relativamente à sua utilização dos Serviços para Empresas. Se o utilizador usar o Snapcode, aplicam-se regras adicionais.

a. Cumprimento O Utilizador declara e garante que o próprio, qualquer indivíduo com acesso às suas contas e qualquer entidade que possua, controle ou esteja de outra forma afiliada a si: (a) cumprirá todos os controlos de exportação aplicáveis, sanções económicas e leis, normas e regulamentos antiboicote dos Estados Unidos e de outros países; (ii) não está presente, nem é detido ou controlado por uma entidade que faça parte, das listas de entidades restritas mantidas por qualquer autoridade governamental relevante, incluindo a Lista de Cidadãos Especialmente Designados dos Estados Unidos e Outras Pessoas Bloqueadas, as listas de Sanções de Não Proliferação do Departamento de Estado dos Estados Unidos, a Lista de Entidades do Departamento do Comércio dos Estados Unidos ou a Lista de Pessoas Recusadas (“Listas de entidades interditas”); (iii) não fará negócio, nem fornecerá bens ou serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa nas Listas de Entidades Interditas ou a qualquer país ou território sujeito a sanções abrangentes dos Estados Unidos; e (iv) está sujeito a regulamentos de controlo de exportação de destino final, incluindo a Lei de Administração de Exportações dos Estados Unidos.

b. Geral. Além disso, o Utilizador declara e garante que: (i) tem o pleno poder e direitos para cumprir as obrigações ao abrigo destas Condições dos Serviços para Empresa; (ii) cumprirá a Legislação aplicável e as Condições dos Serviços para Empresa, incluindo, para clarificação, quaisquer Condições e Políticas Suplementares aplicáveis, quando utilizar os Serviços para Empresa; (iii) é uma entidade legalmente válida e em boa situação ao abrigo da legislação na jurisdição da sua incorporação ou organização; (iv) toda a informação prestada através dos Serviços para Empresa é íntegra e precisa em todos os aspetos materiais; (v) todo o conteúdo que aprova ou disponibiliza através dos Serviços para Empresa cumpre as Condições dos Serviços para Empresa e a Legislação aplicável, não infringe ou apropria-se indevidamente de quaisquer direitos de propriedade intelectual e que tem acesso a todas as licenças, direitos, autorizações, e permissões necessárias (incluindo de terceiros) para utilizar, e para a Snap e as suas afiliadas utilizarem, esse conteúdo, e para conceder à Sne as suasuas afiliadas todas as licenças descritas nas Condições dos Serviços para Empresa, incluindo, para clarificação, quaisquer Condições e Políticas Suplementares; (vi) é responsável por incluir qualquer divulgação legalmente exigida no conteúdo que aprova ou disponibiliza através dos Serviços para Empresa; e (vii) se o conteúdo que disponibiliza através dos Serviços para Empresa incluir gravações sonoras ou composições musicais, de então obter todos os direitos, licenças e permissões necessárias e de ter pago todas as tarifas exigidas, para que essas gravações ou composições sejam reproduzidas, sincronizadas e executadas publicamente nos Serviços e onde sejam acessíveis.

c. Agência. Se o Utilizador usar os Serviços para Empresa na qualidade de agente para outro indivíduo ou entidade, declara e garante que: (i) está autorizado a vincular, e que procede à vinculação, desse indivíduo ou entidade às presentes Condições dos Serviços para Empresa; e (ii) todas as suas ações no âmbito das presentes Condições dos Serviços para Empresas estão, e estarão, dentro do âmbito da relação da agência entre o Utilizador e o indivíduo ou a entidade, e em conformidade com quaisquer deveres legais e fiduciários aplicáveis. Se, por princípio, o Utilizador usar os Serviços para Empresa no âmbito de serviços que presta a outro indivíduo ou entidade, então declara e aceita que será o principal responsável, e que fará os possíveis por garantir o cumprimento, por parte desse indivíduo ou entidade, de quaisquer obrigações atribuídas a esse indivíduo ou entidade ao abrigo das presentes Condições dos Serviços para Empresa.

Em resumo: o utilizador compromete-se a respeitar as regras de controlo e sanções de exportação. O utilizador também se compromete a respeitar os padrões exigidos nestes termos, incluindo cumprir a lei e não infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Podem ser aplicados requisitos adicionais sempre que o utilizador fizer uso dos serviços em nome, ou como fornecedor, de terceiros.

Para além das obrigações de indeminização ao abrigo das Condições dos Serviços para Empresas, o Utilizador concorda, na medida do permitido pela Lei aplicável, em indemnizar, defender e isentar a Snap, suas afiliadas, diretores, administradoras, acionistas, empregados, licenciantes, e agentes de, e contra qualquer, reclamações, encargos, denúncias, danos, perdas, custos, multas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) devidas a, decorrentes de, ou relacionadas, de qualquer forma, com: (a) a violação, provada ou alegada, destas Condições dos Serviços para Empresas; (b) a sua utilização de quaisquer produtos ou serviços prestados por terceiros no âmbito dos Serviços para Empresas, mesmo que recomendado, disponibilizado ou aprovado pela Snap; e (c) as ações relacionadas com os Serviços para Empresa de cada indivíduo com acesso às suas contas.

A Snap notificará o Utilizador, de imediato e por escrito, de qualquer pedido de indemnização, mas perante uma ausência de notificação, o Utilizador não fica isento de qualquer responsabilidade ou obrigação de indemnização, exceto quando é materialmente prejudicado pelo referido incumprimento. A Snap irá cooperar, de forma razoável, a expensas do utilizador, no âmbito da defesa, compromisso ou resolução de quaisquer pedidos de indemnização. O Utilizador não chegará a acordo sobre qualquer pedido, de forma alguma, nem admitirá qualquer responsabilidade sem o consentimento prévio por escrito da Snap, que pode ser prestado a seu critério exclusivo. A Snap pode participar (a expensas suas) na defesa, compromisso e resolução do pedido com advogados da sua escolha.

Em resumo: se o utilizador nos causar algum dano, terá de nos indemnizar.

O Utilizador pode rescindir as presentes Condições dos Serviços para Empresa eliminando a(s) sua(s) conta(s), mas estas Condições dos Serviços para Empresas mantém-se em vigor até à sua vigência. A Snap pode rescindir as presentes Condições dos Serviços para Empresas e alterar, suspender, terminar o acesso, ou descontinuar a disponibilidade de quaisquer Serviços para Empresas, em qualquer momento, a seu critério exclusivo e sem aviso prévio ao Utilizador. Todos os direitos e obrigações em vigor ao abrigo das presentes Condições dos Serviços para Empresas mantém-se em vigor após a rescisão das mesmas.

Em resumo: o utilizador pode rescindir a sua conta e terminar a utilização dos serviços. Podemos rescindir este contrato e modificar, suspender, rescindir o acesso ao utilizador, ou descontinuar a disponibilidade de qualquer um dos nossos serviços com aviso prévio.

Se o utilizador celebra um contrato com qualquer entidade Snap que não seja a Snap Inc., aplica-se o seguinte:

As presentes Condições dos Serviços para Empresas regem-se pelo disposto na Lei aplicável e pelo disposto no Foro exclusivo das Condições de Serviço da Snap Group Limited.

Se o utilizador é uma entidade, a disposição de  Arbitragem das Condições de Serviço da Snap Group Limited aplica-se à utilização dos Serviços para Empresas por parte do utilizador.

Se o utilizador celebra um contrato com a Snap Inc., aplica-se o seguinte:

As disposições da Escolha de Lei e do Local Exclusivo dos Termos de Serviço da Snap Inc. aplicam-se aos presentes Termos dos Serviços para Empresas, bem como à disposição da Arbitragem na Secção 7 abaixo.

A DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA NESTA SECÇÃO APLICA-SE SE O UTILIZADOR ESTIVER A CELEBRAR UM CONTRATO COM A SNAP INC. (SE O UTILIZADOR ESTIVER A CELEBRAR UM CONTRATO COM OUTRA ENTIDADE DA SNAP, CONSULTE A disposição de Arbitragem dos Termos de Serviço da Snap Group Limited.)

a. Aplicabilidade da Convenção de Arbitragem. Na presente Secção 7 (a “Convenção de Arbitragem”), o Utilizador e a Snap concordam que: (i) as disposições de Arbitragem dos Termos de Serviço da Snap Inc. não se aplicam à utilização dos Serviços para Empresas pelo utilizador, mas sim (ii) a todas as reclamações e litígios (seja contrato, ato ilícito ou outro), incluindo todas as reclamações e litígios legais, decorrentes ou relacionadas com os presentes Termos dos Serviços para Empresas, ou a utilização dos Serviços para Empresas, que não possam ser resolvidos num tribunal de pequenas instâncias, serão resolvidos por arbitragem vinculativa numa base individual, conforme estabelecido na presente Secção 7, exceto se o utilizador e a Snap não forem obrigados a arbitrar qualquer litígio onde uma das partes pretende uma reparação equitativa pela alegada utilização ilegal de direitos de autor, marcas registadas, nomes registados, logótipos, segredos de negócio ou patentes. Fica claro que a frase “quaisquer alegações e litígios” compreende as alegações e litígios decorrentes entre nós antes da data de entrada em vigor dos presentes Termos. Além disso, todas as disputas relativas à arbitrariedade de uma reivindicação (incluindo disputas sobre o escopo, aplicabilidade, exequibilidade, revogabilidade ou validade do Acordo de Arbitragem) serão decididas pelo árbitro, exceto conforme expressamente disposto a seguir.

b. Regras de arbitragem. A Lei de Arbitragem Federal, incluindo as suas disposições processuais, rege a interpretação e aplicação desta disposição de resolução de litígios, e não a lei estatal. A arbitragem será conduzida pela ADR Services, Inc. (“ADR Services”) (https://www.adrservices.com/). Se a ADR Services não estiver disponível para a arbitragem, as partes devem selecionar um tribunal arbitral alternativo e, em caso de desacordo, então devem pedir ao tribunal que nomeie um árbitro ao abrigo do disposto do no. 9, parágrafo 5 do U.S.C. As regras do foro arbitral deverão regular todos os aspetos dessa arbitragem, exceto na medida em que essas regras entrem em conflito com as presentes Condições. A arbitragem deverá ser conduzida por um árbitro único e neutro. Quaisquer alegações ou litígios em que o valor global pretendido seja inferior $10,000 USD (dez mil dólares americanos) poderão ser resolvidos através de arbitragem vinculativa no caso em que uma das partes visa medidas cautelares. Para reclamações ou litígios em que o montante total pretendido seja igual a $10,000 USD (dez mil dólares americanos) ou superior, o direito a uma audiência será determinado pelas leis do foro arbitral. Qualquer juízo sobre a sentença proferida pelo árbitro poderá ser inscrito em qualquer tribunal de jurisdição competente.

c. Regras adicionais para a arbitragem não presencial. Caso seja eleita a arbitragem não presencial, a mesma deverá ser efetuada por telefone, online, comunicada por escrito, ou através de qualquer combinação destas três opções; sendo que a forma específica é eleita pela parte envolvente que dá início à arbitragem. A arbitragem não implica qualquer comparência pelas partes ou testemunhas, salvo se mutuamente acordado entre as partes.

d. Taxas. Os Serviços de ADR estabelecem as tarifas pelos seus serviços, que estão disponíveis em https://www.adrservices.com/rate-fee-schedule/. 

e. Competência do árbitro. O árbitro decidirá sobre a sua própria competência, os direitos e deveres, se aplicáveis, entre o Utilizador e a Snap. O litígio não deverá ser consolidado com quaisquer outros assuntos ou em conjunto com quaisquer outros casos ou entidades terceiras. O árbitro terá a competência de conceder o princípio dispositivo de qualquer uma das partes envolvidas sobre quaisquer alegações ou disputas. O árbitro terá a competência para conceder recompensas monetárias por prejuízos e conceder qualquer recompensa não monetária segundo as leis aplicáveis, as regras do foro arbitral e as presentes Condições. A sentença de arbitragem contém uma exposição por escrito dos motivos em que se fundamenta, incluindo o cálculo de quaisquer prejuízos convencionados. O árbitro tem a mesma autoridade numa base individual para fixar uma sentença, do que um juiz em tribunal. A decisão do árbitro é definitiva e vinculativa entre o Utilizador e a Snap. 

f. Renúncia a julgamento em tribunal. O UTILIZADOR E A SNAP RENUNCIAM A QUAISQUER DIREITOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTÁRIOS A RECORREREM A TRIBUNAL E A SEREM JULGADOS PERANTE UM JUIZ OU UM JÚRI. O Utilizador e a Snap elegem que a resolução de litígios e reclamações sejam resolvidos por arbitragem. Os procedimentos de arbitragem são geralmente mais limitados, mais eficientes e menos dispendiosos do que as regras aplicáveis em tribunal e estão sujeitos a revisões muito limitadas por um tribunal. Em qualquer litígio entre o Utilizador e a Snap para revogar ou fazer cumprir uma sentença arbitral ou outra, O UTILIZADOR E A SNAP RENUNCIAM A TODOS OS DIREITOS A UM JULGAMENTO COM JÚRI, e optam, em alternativa, por uma resolução do litígio através de um juiz.

g. Renúncia a Ações Consolidadas ou Coletivas. QUAISQUER RECLAMAÇÕES OU LITÍGIOS NO ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO DE ARBITRAGEM DEVERÃO SER ARBITRADOS OU JULGADOS NUMA BASE INDIVIDUAL E NÃO NUMA BASE COLETIVA. AS RECLAMAÇÕES PROVENIENTES DE MAIS DO QUE UM CLIENTE OU UTILIZADOR NÃO PODEM SER ARBITRADAS OU JULGADAS DE FORMA CONJUNTA, OU CONSOLIDADA, COM OUTRAS PROVENIENTES DE QUALQUER OUTRO CLIENTE OU UTILIZADOR. Sem prejuízo de qualquer disposição do Acordo, da Convenção de Arbitragem ou das Regras da ADR Services, os litígios relativos à interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade desta renúncia podem ser resolvidos apenas por tribunal e não por um árbitro. Caso esta renúncia a ações coletivas ou consolidadas seja considerada inválida ou inexequível, nem o utilizador e nem a Snap Inc. terão direito à arbitragem. Em vez disso, todas as alegações ou litígios devem ser resolvidos em tribunal em conformidade com o fixado na Secção 7.

h. Direito de renúncia Todos, quaisquer direitos e limitações fixados no presente acordo de arbitragem podem ser renunciados pela parte envolvida à qual foi movida uma ação. Essa renúncia não resulta numa renúncia ou afeta qualquer outra parte do presente acordo de arbitragem.

i. Cancelar. O Utilizador tem a possibilidade de não participar desta convenção de arbitragem. Se o Utilizador o fizer, nem o Utilizador nem a Snap podem forçar a parte contrária a recorrer à arbitragem. Para determinar o cancelamento, deve o Utilizador notificar a Snap por escrito e até 30 dias após se tornar objeto deste Contrato de arbitragem. A notificação do Utilizador deve incluir o seu nome e morada, o nome de utilizador do Snapchat e o endereço de email que foi utilizado na configuração da sua conta Snapchat (se aplicável), e uma declaração inequívoca da sua intenção de não participação nesta convenção de arbitragem. O Utilizador deve enviar o seu aviso de cancelamento para este endereço: Snap Inc., Attn: Arbitration Opt-out, 3000 31st Street, Santa Monica, CA 90405, ou enviar por email o aviso de cancelamento para arbitration-opt-out @ snap.

j. Tribunal de pequenos litígios. Sem prejuízo do referido anteriormente, nem o Utilizador, nem a Snap podem intentar uma ação individual num tribunal de pequenos litígios.

k. Validade do Acordo de Arbitragem. O presente Acordo de Arbitragem prevalece até ao término da sua relação com a Snap.

O UTILIZADOR ACEITA QUE OS AVISOS LEGAIS E A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE CONSTAM DAS CONDIÇÕES DE SERVIÇO DA SNAP SE APLICAM À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA EMPRESAS POR PARTE DO UTILIZADOR. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SNAP E DAS SUAS AFILIADAS POR TODAS AS RECLAMAÇÕES RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS PARA EMPRESAS (QUER SEJA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), VIOLAÇÃO DE DEVERES LEGAIS, RESTITUIÇÃO, FALSAS DECLARAÇÕES OU OUTROS) PODERÁ ULTRAPASSAR OS 500 DÓLARES AMERICANOS OU O MONTANTE PAGO POR QUAISQUER SERVIÇOS PARA EMPRESAS PAGOS AO ABRIGO DESTAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS PARA EMPRESAS NOS 12 MESES ANTERIORES À DATA DA ATIVIDADE QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

A utilização de produtos fornecidos ou serviços prestados por terceiros no âmbito dos Serviços para Empresas será por conta e risco do utilizador e está sujeita às condições dos terceiros em causa. Na mais ampla extensão permitida por lei, a Snap não é responsável por quaisquer danos ou perdas incorridos pelo utilizador em resultado da sua utilização dos referidos produtos ou serviços.

Exceto quando o utilizador celebra um contrato com a Snap Inc., nada do disposto nas presentes Condições dos Serviços para Empresas excluirá ou, de qualquer forma, limitará a responsabilidade de uma parte por fraude, morte ou lesões físicas causadas pela sua negligência, ou qualquer outra responsabilidade desde que a referida responsabilidade não seja excluído nem esteja limitada devido à existência de uma disposição legal.

Em resumo: as nossas limitações de responsabilidade nas Condições de Serviço aplicam-se para além do limite financeiro nestas condições. Não somos responsáveis por perdas causadas por terceiros. Não excluímos a responsabilidade por coisas que não podem ser excluídas por lei.

As notificações enviadas no âmbito das Condições dos Serviços para Empresas devem ser efetuadas por escrito: (a) se para a Snap, para Snap Inc., 3000 31st Street, Santa Monica, California 90405; com uma cópia para legalnotices@snap.com ou para Snap Inc., 3000 31st Street, Santa Monica, California 90405, A/c: General Counsel; e (b) se para o utilizador, para o endereço de e-mail ou morada fornecida através dos Serviços para Empresas ou por publicação nos Serviços para Empresas. As notificações serão consideradas válidas mediante entrega pessoal ou, na entrega se enviadas por correio, após a transmissão válida por correio eletrónico, ou 24 horas após a transmissão da notificação ao Serviço da Empresa.

O utilizador deve respeitar as Diretrizes da Comunidade, Políticas de Publicidade, Políticas de Comerciantes, Manual de Normas da Marca, Regras de Promoções, Diretrizes de Uso do Snapcode, quaisquer especificações criativas e técnicas estabelecidas pela Snap, e todos os outros termos, diretrizes da Snap, e políticas que regem a utilização dos Serviços para Empresas por parte do utilizador, incluindo as descritas noutras partes das presentes Condições dos Serviços para Empresas e as estabelecidas abaixo, se o utilizador usar os Serviços para Empresas para os fins especificados nesses documentos (“Condições e Políticas Suplementares”). 

• Se a entidade que utiliza os Serviços para Empresas tem a sua sede principal num país enumerado nas Condições Locais e está a usar os Serviços para Empresas para fins especificados nas Condições Locais, o utilizador concorda com as Condições Locais.

• Se o utilizador usar os Serviços para Empresas para criar ou gerir conteúdos, incluindo anúncios e catálogos, o utilizador concorda com as Condições de Anúncios Próprios.

• Se o utilizador usar os Serviços para Empresas para fornecer à Snap e suas afiliadas o acesso ao seu catálogo de produtos, o utilizador concorda com as Condições do Catálogo.

• Se a Snap fornecer serviços criativos ao utilizador, o utilizador concorda com as Condições dos Serviços Criativos da Snap.

• Os pagamentos de compras ao abrigo das presentes Condições dos Serviços para Empresas regem-se pelas Condições de Pagamento.

• Se o utilizador usar os Serviços para Empresas para o programa de audiência da lista de clientes da Snap, o utilizador concorda com as Condições de Audiência da lista de clientes.

• Se o utilizador utilizar os Serviços para Empresas para o programa de conversão da Snap, o utilizador aceita as Condições de conversão da Snap.

• Se o utilizador fornecer ou receber dados pessoais através dos Serviços para Empresas, o utilizador concorda com as Condições de Dados Pessoais e as Condições de Privacidade dos EUA.

• Se a Snap tratar dados pessoais em nome do utilizador, o utilizador concorda com o Acordo de Tratamento de Dados.

• Se o utilizador e a Snap forem controladores independentes dos dados pessoais fornecidos através dos Serviços para Empresas, o utilizador concorda com o Acordo da Partilha de Dados.

• Se o utilizador usar os Serviços para Empresas para o programa do programador da Snap, o utilizador concorda com as Condições do Programador da Snap.

• Se o utilizador usar os Serviços para Empresas para aceder às ferramentas para empresas da Snap, o utilizador concorda com as Condições das Ferramentas para Empresas da Snap.

• Se o utilizador usar os Serviços para Empresas para exibir, facilitar a venda, e vender produtos ou serviços, o utilizador concorda com as Condições do Comerciante da Snap.

Outros Serviços para Empresas também podem ser regidos por Condições e Políticas Suplementares, que serão disponibilizadas ao utilizador quando este optar por utilizar os referidos Serviços para Empresas específicos, e as Condições e Políticas Suplementares são incorporadas por referência nas presentes Condições dos Serviços para Empresas quando o utilizador as aceitar.

Em resumo: aplicam-se outras condições e políticas, e o utilizador deve ler e compreender essas condições para além das presentes.

a. As presentes Condições dos Serviços para Empresas não estabelecem qualquer agência, parceria ou joint venture entre o utilizador e a Snap.

b. Em qualquer ação decorrente ou relacionada com as presentes Condições dos Serviços para Empresas ou dos Serviços para Empresas, a parte vencedora tem o direito de ser reembolsada dos seus custos e despesas legais.

A Snap não será obrigada a atuar, ou abster-se-á de atuar, se a referida ação ou abstenção violarem a Legislação aplicável, incluindo as leis antiboicote administradas pelo Departamento do Comércio e do Tesouro dos Estados Unidos.

d. As referências a uma Secção incluem todas as suas subsecções. As epígrafes das Secções são indicadas por mera conveniência e não afetarão a forma como as presentes Condições dos Serviços para Empresas são interpretadas. Exceto referência expressa nas presentes Condições dos Serviços para Empresas a “dias úteis”, todas as referências a “dias” significam os dias de calendário. As palavras “incluem”, “inclui”, “inclui” e “incluindo” significam “incluindo nomeadamente”.

e. A Snap pode atualizar as presentes Condições dos Serviços para Empresas a qualquer momento. O utilizador aceita que a Snap pode notificá-lo de quaisquer atualizações por e-mail, através da publicação das atualizações nos Serviços ou de qualquer outro meio que a Snap razoavelmente selecione. O utilizador aceita estar vinculado a essas atualizações se o utilizador aceder ou utilizar os Serviços para Empresas após a entrada em vigor das referidas atualizações. Exceto disposição em contrário nas presentes Condições dos Serviços para Empresas ou salvo acordo expresso por escrito assinado pela Snap, nada do que consta em qualquer ordem de compra, ordem de inserção ou outro acordo altera, substitui ou acrescenta quaisquer termos ou condições adicionais às presentes Condições dos Serviços para Empresas.

Em caso de conflito ou incoerência entre as presentes Condições dos Serviços para Empresas, as Condições de Serviço da Snap  ou as Condições e as Políticas Suplementares aplicáveis, a ordem de prioridade será: as Condições e Políticas Suplementares aplicáveis, as presentes Condições dos Serviços para Empresas e as  Condições de Serviço da Snap.

g. A Snap pode ceder as presentes Condições dos Serviços para Empresas, incluindo todos os direitos e obrigações decorrentes das presentes Condições dos Serviços para Empresas, a qualquer uma das suas afiliadas.

h. O utilizador e a Snap confirmam que é o desejo de cada parte que as presentes Condições dos Serviços para Empresas e os documentos relacionados, incluindo todas as publicações, sejam elaborados apenas em língua inglesa. O utilizador e a Snap confirmam que é o desejo de cada parte que as presentes Condições dos Serviços para Empresas e os documentos relacionados, incluindo todas as publicações, sejam elaborados apenas em língua inglesa.

i. O utilizador reconhece que, para sua maior conveniência, a Snap pode apresentar estes Termos dos Serviços para Empresas num idioma que não o inglês, mas que o utilizador apenas concorda com a versão em inglês das Condições dos Serviços para Empresas. Em caso de conflito ou incoerência entre as presentes Condições dos Serviços para Empresas em inglês e em qualquer outro idioma, prevalece a versão em inglês das Condições dos Serviços para Empresas.

Em resumo: esta secção descreve a nossa relação com o utilizador, a forma como os Termos são estruturados e escritos, e de que forma os Termos podem ser atualizados ou transferidos para outro fornecedor de serviços. A versão destes termos em inglês prevalece, no caso de existir um conflito ou inconsistência com qualquer versão de outro idioma que disponibilizamos.